Servidores municipais voltam a receber prêmio assiduidade em agosto

A Prefeitura de Araras, por meio das secretarias municipais da Administração e da Fazenda, informa aos servidores públicos municipais que a volta do pagamento dos prêmios de assiduidade e disciplina acontecerá a partir do mês de agosto, no entanto, somente para aqueles que adquiriram o direito anteriormente ao ano de 2013, conforme consta na decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).

Segundo as pastas, o pagamento não foi viabilizado no fechamento do mês de julho por conta da troca dos sistemas utilizados pela Prefeitura, incluindo o do departamento de Recursos Humanos.

Já sobre os valores retroativos, a Prefeitura iniciou o levantamento das quantias e apresentará, em breve, as propostas de pagamento à categoria.

Suspensão e retorno

O Prêmio de Assiduidade e Disciplina é um benefício concedido aos servidores públicos municipais de Araras que demonstram alta frequência no trabalho e cumprimento de suas obrigações. No entanto, em 2025, o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que o prêmio era inconstitucional, obrigando a Prefeitura a suspender o pagamento do benefício.

Agora, porém, após mandado de segurança coletivo ajuizado pelo Sindicato dos Servidores Públicos de Araras (Sindsepa), o colegiado decidiu pela manutenção dos benefícios de progressão funcional e prêmio de assiduidade e disciplina previsto em leis anteriores ao atual Estatuto do Servidor de Araras. Com base no acórdão do TJSP, a Prefeitura decidiu não recorrer e efetuará os pagamentos a partir do mês de agosto.